Termos de Uso e Política de Privacidade

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Política de Privacidade

Política de Privacidade revista e em vigor desde 01/07/2017.

Esta Política de Privacidade é aplicável para o aplicativo para celular e dispositivos móveis TruckPad e também para o site http://truckpad.com.br (as “Aplicações”). As Aplicações têm como objetivo viabilizar a intermediação da contratação de serviços de transporte de carga entre embarcadores e caminhoneiros, de acordo com os Termos de Uso das Aplicações, disponíveis em: www.truckpad.com.br.

As Aplicações são de titularidade da TRUCKPAD TECNOLOGIA E LOGÍSTICA S.A., empresa com sede na Rua Fidêncio Ramos, 302,12º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n. 21.591.836/0001-88 (a “TruckPad”). Todos os direitos reservados.

AO CADASTRAR-SE EM QUALQUER DAS APLICAÇÕES, CLICAR NO CAMPO APROPRIADO E ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO ESTARÁ EFETIVAMENTE INDICANDO A SUA CONCORDÂNCIA COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO. LOGO, É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO LER COM ATENÇÃO ESSE DOCUMENTO, BEM COMO AS SUAS EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES, ANTES DE TOMAR A DECISÃO DE USAR OU PROSSEGUIR COM O USO DO TRUCKPAD.

As Aplicações oferecem um serviço mobile que permite a aproximação entre embarcadores e caminhoneiros. Para usar as Aplicações de maneira satisfatória, o Usuário terá que nos fornecer Informações Pessoais, a fim de que estas sejam empregadas para o correto funcionamento das Aplicações. A TruckPad adota padrões de proteção e segurança da informação compatíveis com as melhores práticas de mercado e exigências legais, e esses dados serão utilizados apenas para os fins previstos nesta Política de Privacidade e/ou permitidos pela legislação aplicável.

2. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS?

As Informações Pessoais que a TruckPad coleta são divididas em duas categorias: (a) dados voluntariamente disponibilizados pelo Usuário ao usar as Aplicações; e (b) Dados automaticamente coletados pela TruckPad com o uso das Aplicações.

(a) Dados Cadastrados pelo Usuário

Esses dados incluem todas as informações (Pessoais e não-pessoais) que os Usuários inseriram, de forma voluntária, em qualquer das Aplicações, abrangendo:

(i) Dados Pessoais: são Informações Pessoais que incluem, entre outros, o nome, CPF, CNH do Usuário, dados de endereço e e-mail fornecidos. É de inteira responsabilidade do Usuário o fornecimento de informações corretas e completas, sendo que qualquer alteração referente a suas informações cadastrais deverá ser comunicada pelo Usuário à TruckPad por meio da própria conta do Usuário, a fim de que se mantenham atualizados os dados pessoais do Usuário;

(ii) Dados de Carga: quaisquer dados que o Usuário insira e que sejam relacionados a uma oferta de carga;

(iii) Dados do Veículo: quaisquer dados que o Usuário insira no cadastro de seu veículo nas Aplicações, incluindo-se, sem limitação, placa, RENAVAM, modelo, ano, entre outros. Caso o Usuário não seja o proprietário do veículo, a TruckPad poderá armazenar as informações do respectivo proprietário e caberá ao Usuário obter a autorização para utilização desses dados;

(iv) Dados de Pagamento: quaisquer dados inseridos pelo Usuário para o pagamento ou recebimento do valor do frete ou de sua porcentagem, incluindo-se, sem limitação, dados de cartão de crédito e dados bancários.

Periodicamente, a TruckPad poderá solicitar complementações de dados ao Usuário, sendo certo que o Usuário sempre terá a opção de fornecê-los ou não.

(b) Dados coletados automaticamente pelas Aplicações

As Aplicações utilizam diversas tecnologias, próprias e de terceiros, que coletam automaticamente informações sobre a navegação dos Usuários nas Aplicações e/ou informações processadas a partir de outras informações voluntariamente fornecidas pelos usuários. Esses dados podem incluir:

(i) Dados de Pesquisa: quaisquer dados do Usuário coletados pela TruckPad por meio de pesquisa em fontes públicas, como, por exemplo, bases de dados da Receita Federal e Detran. Esses dados podem ser coletados para automatizar e complementar processos de cadastro feitos pelo Usuário nas Aplicações;

(ii) Dados de Acesso: são dados coletados por meio de tecnologias popularmente conhecidas como cookies – pequenos arquivos de informação armazenados no dispositivo do Usuário ao acessar um determinado site ou aplicativo, que podem coletar dados sobre o dispositivo de acesso do Usuário, como, por exemplo, o sistema operacional e browser utilizados; tipo de hardware; endereço MAC (media access control), IMEI (international mobile equipment identity) e UDID (identifier number, utilizado em dispositivos fabricados pela Apple Inc.); endereço de protocolo de Internet (IP); horário de acesso do Usuário; dados geolocacionais; e informações sobre os hábitos de utilização da Internet preferências e do Usuário;

(iii) Comunicações por meio das Aplicações: Se o Usuário usar as ferramentas de comunicação disponibilizadas pela TruckPad nas Aplicações, poderemos manter um registro de toda comunicação trocada, com o objetivo de auxiliá-lo a resolver eventuais problemas futuros, respeitando-se o sigilo dessas comunicações, na forma da legislação aplicável.

3. COMO USAMOS OS DADOS COLETADOS?

A TruckPad utilizará as Informações Pessoais para as seguintes finalidades:

(i) Funcionamento das Aplicações. Usaremos todos os dados coletados para que o Usuário, ao acessar as Aplicações, possa alcançar o desempenho esperado, bem como para desenvolver e melhorar os serviços e funcionalidades ofertados pela TruckPad, realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização das Aplicações, resolver problemas das Aplicações, verificar a proteção das Aplicações contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico, entre outros. A TruckPad poderá, ainda, acessar Informações Pessoais para prestar atendimento quando o Usuário dele precisar para, por exemplo, entender o motivo de qualquer problema no cadastro ou visualização de uma oferta de carga;

(ii) Publicidade e envio de e-mail e alertas pela TruckPad. A TruckPad poderá enviar aos Usuários e-mails ou notificações com alertas e comunicados relacionados à TruckPad e às Aplicações, bem como alertas para a atualização ou finalização de cadastro. A TruckPad poderá também usar comercialmente as Informações para a promoção e publicidade das Aplicações, bem como para auxiliar estudos, pesquisas e reportagens;

(iii) Acompanhamento do Serviço de Transporte. Poderemos usar os dados coletados durante a prestação dos serviços de transporte, como, por exemplo, a localização do Caminhoneiro, para o acompanhamento e verificação se o respectivo serviço está sendo prestado da maneira acordada ou mesmo para a sugestão de novos Serviços de Transporte que possam interessar o Caminhoneiro. Esses dados poderão ainda ser compartilhados com os Embarcadores, quando a TruckPad julgar pertinente, para proteção da Carga;

(iv) Estatísticas de Acesso. As Informações Pessoais e outros dados coletados podem ser utilizados com finalidade estatística, podendo tais informações, para tanto, serem segmentadas de acordo com os critérios estabelecidos por essas empresas terceiras, conforme a necessidade. Tais dados estatísticos são aplicados no aprimoramento dos serviços e do conteúdo das Aplicações, bem como na identificação de erros de programação que possam afetar a sua utilização.

Durante todas as ações indicadas acima, a TruckPad poderá usar os Dados, inclusive informações de pagamento, das mais diferentes maneiras para obter os resultados indicados, como, por exemplo, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

4. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS COM TERCEIROS

A TruckPad poderá compartilhar Informações Pessoais com terceiros, observado o seguinte:

(i) Compartilhamento com parceiros comerciais da TruckPad. A TruckPad poderá fornecer Informações Pessoais para a criação de parcerias comerciais que possam beneficiar o Usuário, como, por exemplo, oferta de descontos em produtos ou serviços que, de acordo com o perfil cadastrado, possam interessar aos Usuários;

(ii) Compartilhamento de Informações Pessoais, dados de veículo e dados de carga para empresas agenciadoras de risco. Mediante solicitação dos embarcadores, a TruckPad poderá enviar certas informações para agências especializadas em gerenciamento de risco/empresas seguradoras que sejam contratadas pelos embarcadores para segurar o serviço de transporte. O envio destas informações está condicionado à notificação dessa exigência na respectiva Oferta de Carga;

(iii) Compartilhamento de Dados entre o Caminhoneiro e o Embarcador. Para o correto funcionamento das Aplicações, enviaremos Informações do Caminhoneiro para o Embarcador e vice-versa. Por exemplo, para viabilizar a contratação dos Serviços de Transporte, disponibilizaremos nas Aplicações, sem limitação, o telefone, endereço, dados de carga e veículo e nome de contato de ambos os Embarcadores e Caminhoneiros. Esses Dados poderão ser visualizados, tendo-se em vista que serão transferidos, não só entre as partes que estão negociando como também para toda a comunidade que usa as Aplicações. É importante que tenha em mente que, como a TruckPad oferece uma ferramenta de aproximação, o compartilhamento dos Dados entre os Caminhoneiros e Embarcadores é um elemento essencial.

As Informações Pessoais podem, ainda, ser compartilhadas com autoridades policiais, judiciais, administrativas ou com o Ministério Público do Brasil em caso de ordem judicial que obrigue a TruckPad a disponibilizar Informações Pessoais a essas autoridades.

Em adição às hipóteses supramencionadas, os seus dados poderão também ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança de controle da TruckPad. Nesse caso, a TruckPad garantirá a continuidade da proteção de toda e qualquer Informação Pessoal, e comunicará o Usuário, com antecedência, caso essa transferência implique qualquer alteração em sua Política de Privacidade.

5. COMO ARMAZENAMOS AS INFORMAÇÕES COLETADAS

As Informações Pessoais coletadas através das Aplicações são armazenadas pelo período de 6 (seis) meses contados da data de sua coleta. Após esse prazo, a TruckPad poderá, a seu exclusivo critério, excluir definitivamente quaisquer Informações Pessoais armazenadas em seus servidores.

Todas as Informações Pessoais estão sujeitas a práticas de segurança, que incluem medidas de proteção física e digital e buscam prevenir que terceiros não autorizados tenham acesso indevido às Informações Pessoais.

É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO MANTER O AMBIENTE DE SEU DISPOSITIVO DE ACESSO SEGURO, MEDIANTE O USO DE FERRAMENTAS PRÓPRIAS DISPONÍVEIS, TAIS COMO ANTIVÍRUS E FIREWALL, ENTRE OUTRAS, E, AINDA, UTILIZAR SOFTWARES ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES. EM NENHUMA HIPÓTESE A TRUCKPAD SOLICITARÁ INFORMAÇÕES PESSOAIS VIA E-MAIL, ESPECIALMENTE INFORMAÇÕES RELATIVAS A SENHAS DE ACESSO. A TRUCKPAD NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS QUE COLETEM DADOS PESSOAIS DE SEUS USUÁRIOS (PHISHING).

6. CONTROLE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Os Usuários possuem autonomia para definir quais Informações Pessoais desejam voluntariamente compartilhar com a TruckPad. Todavia, o não fornecimento de determinadas informações pode impedir que o Usuário utilize determinada funcionalidade ou serviço oferecido através das Aplicações.

Além disso, as seguintes ferramentas estão disponíveis para que o Usuário controle a coleta e o armazenamento automático de suas Informações Pessoais:

(i) ferramentas do browser. Os principais browsers utilizados para acesso à Internet possuem opções para recusar o armazenamento de cookies e ferramentas para o controle da coleta de Informações Pessoais como, por exemplo, modos de navegação privativa ou anônima.

(ii) software para bloqueio de anúncios. Diversas extensões gratuitas para browsers permitem o bloqueio de anúncios personalizados e rastreamento através de cookies. A TruckPad não endossa ou verifica quaisquer dessas aplicações, sendo seu uso de exclusiva responsabilidade do Usuário.

(iii) e-mail marketing. Todos os e-mails marketing enviados pela TruckPad possuem a opção de descadastramento, disponível no rodapé do corpo do e-mail enviado. Caso deseje, o Usuário poderá, a seu critério e a qualquer momento, realizar o seu descadastramento.

O Usuário poderá, a seu critério e a qualquer momento, solicitar à TruckPad a exclusão de suas Informações Pessoais coletadas, por meio do e-mail contato@truckpad.com.br, sendo tal solicitação processada em até 5 (cinco) dias úteis. Contudo, a TruckPad poderá, ainda, armazenar os dados relativos ao IP e data e hora de acesso do referido Usuário pelo prazo de 6 (seis) meses contados de sua coleta ou por prazo superior (caso seja solicitado por autoridade competente), conforme obrigação prevista na Lei Federal n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”). Após o término do referido prazo, o usuário poderá também solicitar a exclusão definitiva de quaisquer registros de IP e data e hora de acesso.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

Não obstante mantermos os seus dados pessoais confidenciais, de acordo com os termos desta Política de Privacidade, será responsabilidade de cada Usuário manter o login e a senha de acesso da conta seguros, não devendo fornecê-los a ninguém. Caso acredite que seu login e senha de acesso sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o Usuário deverá imediatamente comunicar à TruckPad, sem prejuízo da alteração de senha imediatamente.

AO ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO ESTARÁ CONSENTINDO, DE FORMA LIVRE, EXPRESSA E INFORMADA COM TODAS AS PRÁTICAS MENCIONADAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

CASO O USUÁRIO NÃO TENHA ENTENDIDO QUALQUER PARTE DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o Usuário deverá entrar em contato com a TruckPad ANTES DE ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que os Usuários possam ter, por meio do e-mail contato@truckpad.com.br.

Os termos desta Política de Privacidade são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

8. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de seus dados, a TruckPad compromete-se a regularmente reavaliar a sua Política de Privacidade e adaptá-la, conforme necessário. Caso sejam implementadas mudanças nesta Política de Privacidade, o Usuário será notificado e o mesmo será responsável por analisar tais alterações.

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Termos de Uso - Embarcador

Termos de Uso revisto e em vigor desde 01/07/2017.

Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”) são aplicáveis para o relacionamento entre a TruckPad TECNOLOGIA E LOGÍSTICA S.A., empresa com sede na Rua Fidêncio Ramos, 302,12º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n. 21.591.836/0001-88 (“TruckPad”) e os Embarcadores (conforme definido adiante), que buscam por motoristas de veículos de carga (os “Caminhoneiros”) com o objetivo final de contratar os serviços oferecidos por estes.

O ACESSO AO SISTEMA TRUCKPAD E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA TRUCKPAD ATRAVÉS DO APLICATIVO E/OU DO SITE IMPLICAM A ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SISTEMA TRUCKPAD.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Sem prejuízo de outras definições estabelecidas nestes Termos de Uso, os seguintes termos com iniciais maiúsculas, quando usados no singular ou no plural, conforme o caso, terão os seguintes significados:

(i) Administrador: significa a pessoa física ou jurídica definida pelo Embarcador que, por conta e ordem deste, terá poderes para acessar e administrar a Conta de Acesso do Embarcador no Sistema TruckPad, a partir de um login e senha que serão conferidos pela TruckPad ao Embarcador.

(ii) Carga: significa as mercadorias informadas pelo Embarcador na Oferta de Carga, que deverão ser transportadas pelo Caminhoneiro por meio do Serviço de Transporte.

(iii) Conta de Acesso: é conta empresarial de acesso ao Sistema TruckPad criada pelo Embarcador no momento de realização do cadastro, que permitirá ao Embarcador, a partir de um login e senha, utilizar as funcionalidades do Sistema TruckPad.

(iv) Embarcador: significa, no plural ou singular, a empresa cadastrada no Sistema TruckPad responsável e/ou proprietária da Carga, que necessita contratar o Serviço de Transporte para o deslocamento da mesma.

(v) Frete: significa a proposta de valor do frete informada pelo Embarcador na Oferta de Carga ou negociada entre o Embarcador e o Caminhoneiro para contratação dos Serviços de Transporte pelo Embarcador.

(vi) Ofertas de Carga: significa a oferta gerada pelo Embarcador com o uso do Sistema TruckPad, que visa a localização de um Caminhoneiro para contratação do Serviço de Transporte relacionado a certa Carga. A Oferta de Carga contém os principais dados para a contratação do respectivo Serviço de Transporte.

(vii) Política de Privacidade: é o documento que contém informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e segurança das Informações Pessoais do Caminhoneiro, que pode ser acessado aqui. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTEGRA ESTES TERMOS DE USO, DE MODO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA ACEITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

(viii) Serviço de Transporte: significa o serviço que será contratado diretamente entre o Embarcador e o Caminhoneiro, nos termos da Oferta de Carga, para o transporte da Carga. A TRUCKPAD NÃO É PARTE, NÃO GERE, NÃO ADMINISTRA E NÃO GARANTE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

(ix) Sistema TruckPad: significa a plataforma de software, de titularidade da TruckPad e disponível por meio do site https://www.truckpad.com.br e/ou dos aplicativos para celular e/ou outros dispositivos móveis, e que oferece uma série de ferramentas e tecnologias que permitem aproximar Caminhoneiros e Embarcadores, para que esses possam contratar diretamente entre si Serviços de Transporte, de acordo com estes Termos de Uso.

2. OBJETO

2.1. Os presentes Termos de Uso regularão os termos e condições aplicáveis ao uso do Sistema TruckPad pelo Embarcador, bem como a relação entre Embarcador e a TruckPad.

2.2. O Embarcador reconhece que o Sistema TruckPad é de exclusiva titularidade da TruckPad, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sistema TruckPad. Isso significa que o Embarcador somente poderá usar o Sistema TruckPad conforme autorizado pela TruckPad nestes Termos de Uso, bem como não poderá compartilhar ou dar acesso a sua Conta de Acesso no Sistema TruckPad a outras pessoas. Qualquer uso do Sistema TruckPad não expressamente previsto nestes Termos de Uso é vedado.

2.3. O Embarcador entende e concorda que é condição essencial para o uso do Sistema TruckPad ser uma sociedade em situação regular, legalmente constituída e existente de acordo com a legislação brasileira. Caso a TruckPad detecte alguma Conta de Acesso feita a partir de informações falsas por Embarcadores que sejam inexistentes ou estejam em situação irregular, essa Conta de Acesso será automaticamente excluída.

3. VINCULAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O EMBARCADOR CLICAR NO CAMPO APROPRIADO E ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“ACEITE” OU “ACEITAR”), O MESMO ESTARÁ VINCULADO A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. LOGO, É IMPORTANTE QUE LEIA COM CUIDADO ESSES DOCUMENTOS. O EMBARCADOR CONCORDA QUE (I) ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE TÊM NATUREZA DE UM CONTRATO VINCULANTE, (II) O ACEITE É UMA FORMA VÁLIDA E EFICAZ PARA VINCULAR O EMBARCADOR E, PORTANTO, SERÁ REALIZADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARCADOR, NOS TERMOS DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, (III) A FORMA E O MÉTODO DE ASSINATURA DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (OU SEJA, O ACEITE) SÃO VÁLIDOS E EFICAZES PARA VINCULAR O EMBARCADOR A SEUS TERMOS E OBRIGAÇÕES.

3.1.1. O EMBARCADOR RECONHECE QUE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE SERÁ REGISTRADO NOS BANCOS DE DADOS DO TRUCKPAD, JUNTAMENTE COM A DATA E HORA EM QUE O ACEITE FOI MANIFESTADO PELO EMBARCADOR, PODENDO TAL INFORMAÇÃO SER UTILIZADA COMO PROVA DO ACEITE DO EMBARCADOR, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRA FORMALIDADE.

3.2. O EMBARCADOR ESTÁ CIENTE DE QUE QUALQUER USO DO SISTEMA TRUCKPAD É SUJEITO A ESTES TERMOS DE USO E À POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SENDO QUE O EMBARCADOR DEVERÁ LER E ACEITAR AMBOS OS DOCUMENTOS ANTES DE INICIAR O USO DE SUA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA TRUCKPAD.

3.2.1. O Embarcador garante que todos Administradores serão informados e cumprirão com as regras dispostas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA TRUCKPAD

4.1. Para iniciar o uso do Sistema TruckPad, o Embarcador deverá criar a sua Conta de Acesso a partir de um cadastro, pelo qual deverá fornecer informações sobre o Embarcador, como, por exemplo, o número do CNPJ, endereço de sua sede, entre outros. A realização do Cadastro e a criação da Conta de Acesso deverão ser realizados pelo próprio Administrador. Cada Embarcador somente poderá criar uma única Conta de Acesso, que poderá ser acessada por um ou mais Administradores, conforme definido pelo próprio Administrador que criar a Conta de Acesso, em nome do Embarcador. O Embarcador garante que o Administrador está autorizado pelo Embarcador a realizar o cadastro, bem como criar e gerir, e que ele está investido de todos os poderes para tanto. Será responsabilidade do Embarcador realizar a alteração do Administrador no Sistema TruckPad, caso necessário.

4.2. Desde que autorizado pelo Embarcador, o Administrador poderá conceder a outros usuários que mantenham relação profissional com o Embarcador, como, por exemplo funcionários e prestadores de serviços, acesso à Conta de Acesso do Embarcador (“Usuário”). Assim como o Administrador, cada Usuário do Sistema TruckPad terá um login e senha próprios, que são pessoais, intransferíveis, confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Embarcador. NO CASO DE PERDA, DIVULGAÇÃO DO LOGIN E SENHA OU ACESSO NÃO AUTORIZADO À CONTA DE ACESSO ATRAVÉS DO LOGIN E SENHA, É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR ENTRAR EM CONTATO COM A TRUCKPAD E SOLICITAR O BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA DE ACESSO.

4.3. O Embarcador é responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados cadastrais informados à TruckPad, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de titularidade de cada um dos Usuários e Administradores cadastrados na Conta de Acesso, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

4.4. A TruckPad não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os dados e informações fornecidos pelo Embarcador no momento do cadastro ou quando do uso, pelos Usuários ou Administrador, do Sistema TruckPad. Todavia, a TruckPad poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

4.5. Toda informação disponibilizada, contratação realizada e/ou ação efetuada por qualquer Usuário ou Administrador através da Conta de Acesso serão consideradas como uma informação disponibilizada, contratação realizada e/ou ação efetuada pelo Embarcador. 4.6. O Embarcador deverá impedir terceiros (que não sejam Usuários ou Administradores cadastrados do Embarcador) de acessar, mediante a Conta de Acesso, o Sistema TruckPad e quaisquer outros documentos de suporte relacionados, cabendo-lhe ainda adotar providências razoáveis para impedir quaisquer Usuários ou Administrador de utilizar a Conta de Acesso de maneira que constitua violação a estes Termos de Uso.

4.7. Somente Usuários e Administradores devidamente cadastrados na Conta de Acesso válida e ativa poderão gerar uma Oferta de Carga. Os passos para utilização do Sistema TruckPad serão aqueles descritos no site e/ou nos aplicativos da TruckPad, sendo que o uso do Sistema TruckPad e a prestação dos Serviços de Transporte serão sujeitos às seguintes regras básicas:

(i) A TruckPad não participa e não é responsável pelos Serviços de Transporte. A contratação dos Serviços de Transporte será realizada diretamente entre o Caminhoneiro e o Embarcador. Caberá exclusivamente ao Embarcador e ao Caminheiro formalizar a contratação direta dos Serviços de Transporte da maneira que considerem cabível, sendo que em nenhuma hipótese a TruckPad integrará ou garantirá a contratação dos Serviços de Transporte ou será responsável por qualquer ato deles decorrente, inclusive, mas sem limitação, pelo cancelamento dos Serviços de Transporte pelo Caminhoneiro.

(ii) A TruckPad não tem a obrigação de realizar o acompanhamento do Frete de Carga. O Sistema TruckPad apenas disponibiliza a data de entrega da Carga no seu local de destino. A TruckPad poderá, mas em hipótese alguma se obriga para tanto, oferecer ao Embarcador qualquer outra forma de acompanhamento ou monitoramento dos Serviços de Transporte. Em nenhuma circunstância a TruckPad verificará o modo de prestação de Serviços de Transporte ou neles interferirá.

(iii) O Embarcador deve usar dados precisos e verdadeiros na Oferta de Carga. É condição essencial ao uso do Sistema TruckPad o Embarcador apenas utilizar, na criação e negociação das Ofertas de Carga, dados verdadeiros e completos, isentando a TruckPad e os Caminhoneiros de quaisquer responsabilidades decorrentes do preenchimento incorreto e/ou incompleto de tais informações.

(iv) Toda alteração na Oferta de Carga deverá ser cadastrada no Sistema TruckPad. Toda e qualquer negociação entre o Embarcador e o Caminhoneiro que implique uma alteração da Oferta de Carga ou do Frete deverá ser devidamente cadastrada no Sistema TruckPad, sob pena de rescisão desses Termos de Uso e bloqueio da Conta de Acesso do Embarcador. Caso o Embarcador informe no Sistema TruckPad um valor inferior àquele efetivamente pago ao Caminhoneiro pelo Frete, incidirá ao Embarcador, ainda, multa não compensatória equivalente ao Percentual que seria devido pelo Caminheiro à TruckPad, no caso de esta efetivamente exercer sua faculdade de cobrar o pagamento, bem como se a atualização do Sistema TruckPad estivesse correta.

(v) A alteração de uma Oferta de Carga poderá gerar o seu cancelamento. Caso o Embarcador altere qualquer item da Oferta de Carga, a TruckPad poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a Oferta de Carga alterada e substitui-la por uma nova Oferta de Carga atualizada.

(vi) O cancelamento de um Serviço de Transporte contratado deve ser realizado conforme as regras aqui descritas. O Embarcador terá o prazo de 2 horas, contadas a partir da aceitação da Oferta de Carga pelo Caminhoneiro, para cancelar a prestação do respectivo Serviço de Transporte junto ao Caminhoneiro, sem qualquer ônus. O Embarcador pagará ao Caminhoneiro multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Frete se: (i) o Embarcador cancelar os Serviços de Transporte; ou (ii) o Embarcador se recusar, sem motivo, a entregar a Carga.

4.8. O conteúdo das avaliações dos Caminhoneiros inseridas no Sistema TruckPad pelo Embarcador será de responsabilidade exclusiva do Embarcador, que se compromete a expor nessas avaliações apenas informações verdadeiras e corretas. Ainda, o Embarcador deverá se abster de utilizar palavras ofensivas, vulgares ou tecer comentários que possam ser vistos ou tipificados como injúria, difamação ou calúnia. A TruckPad poderá, mas sem constituir obrigação, excluir qualquer comentário que considerar, a seu exclusivo critério, que seja uma violação ao disposto acima.

4.9. Ao usar o Sistema TruckPad, o Embarcador declara e concorda que a TruckPad apenas oferece uma ferramenta de software para aproximação entre Embarcadores com Caminhoneiros. Sendo assim, o Caminhoneiro concorda expressamente que:

(i) A TRUCKPAD NÃO EFETUA QUALQUER TIPO DE VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA TRUCKPAD PARA VERIFICAR SE ELAS SÃO VERDADEIRAS, CORRETAS OU PRECISAS, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, OS DADOS DE CADASTRO DISPONIBILIZADOS PELOS CAMINHONEIROS E AS INFORMAÇÕES DA OFERTA DE CARGA CADASTRADAS NO SISTEMA TRUCKPAD PELO EMBARCADOR. LOGO, SERÁ RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CAMINHONEIRO VERIFICAR SE TAL OFERTA DE CARGA PODE SER ATENDIDA NA PRÁTICA PELO PRÓPRIO CAMINHONEIRO.

(ii) A TRUCKPAD NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO DECORRENTE OU RELACIONADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, (A) SE OS DADOS PREENCHIDOS NA OFERTA DE CARGA ESTÃO CORRETOS E SÃO VERDADEIROS; (B) O NÃO CUMPRIMENTO, DE QUALQUER FORMA, DOS TERMOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PELO EMBARCADOR E PELO CAMINHONEIRO, SEJA DE FORMA INTENCIONAL OU NÃO, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO DO FRETE; (C) INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE GERADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (D) QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A TRUCKPAD FORNECERÁ OU GARANTIRÁ AO EMBARCADOR QUALQUER SEGURO OU GARANTIA DE RESSARCIMENTO DA CARGA, NO CASO DE PERDA DESTA, OU DO VEÍCULO, NO CASO DE DETERIORAÇÃO DO MESMO POR QUALQUER MOTIVO; E (E) QUALQUER AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS OU PELO CAMINHONEIRO EM FACE DO EMBARCADOR, INCLUSIVE DE NATUREZA TRABALHISTA.

4.10. A TruckPad não se responsabilizará por danos ou prejuízos ocasionados ao Embarcador que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, ao Sistema TruckPad, sendo responsabilidade do Embarcador garantir um meio alternativo de contato com o Caminhoneiro durante a prestação dos Serviços de Transporte. Sem se limitar ao disposto acima, a TruckPad também não será responsável por situações nas quais houver falha no Sistema TruckPad de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo-se, mas sem limitação, a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem do Sistema TruckPad, entre outros do tipo).

4.11. O Embarcador entende e concorda que a TruckPad adotará medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações contidas no Sistema TruckPad e/ou exigidas pela legislação aplicável. No entanto, a TruckPad não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Ao Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e/ou usar o Sistema TruckPad, o Embarcador entende e assume expressamente esse risco e concorda que a TruckPad não será responsável por tal tipo de vazamento de dados decorrente de falhas alheias a seu controle.

5. PAGAMENTO

5.1. O Embarcador declara-se ciente de que o pagamento pelos Serviços de Transporte é sujeito a certas regras e limitações legais e normativas, sendo que o Embarcador será exclusivamente responsável por realizar o pagamento dos Serviços de Transporte ao Caminhoneiro, em conformidade com todas as leis e diretrizes normativas emitidas por autoridades competentes.

5.1.1. O Embarcador concorda que, em contraprestação aos serviços de aproximação prestados pela TruckPad, esta poderá cobrar dos Caminhoneiros um percentual sobre o valor do Frete pago pelo Embarcador ao Caminhoneiro (“Percentual”). Ou seja, para que a TruckPad receba o Percentual é essencial que o Embarcador realize o pagamento do Frete ao Caminhoneiro. Verificado o inadimplemento do Embarcador quanto à obrigação de pagamento do Frete, a TruckPad poderá cancelar ou bloquear a Conta de Acesso do Caminhoneiro.

5.2. Serão de exclusiva responsabilidade do Caminhoneiro e do Embarcador o estabelecimento de regras entre si relacionadas ao transporte da Carga, incluindo-se a recusa do recebimento de Carga pelo destinatário, a não localização do destinatário ou a necessidade de mais uma diligência de entrega. A TruckPad somente reembolsará o Percentual ao Caminhoneiro ou ao Embarcador no caso de erros ocasionados por responsabilidade exclusiva da TruckPad.

6. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR SOBRE A CARGA

6.1. Ao Aceitar os Termos de Uso, o Caminhoneiro concorda que será total e integralmente responsável pelo transporte de qualquer Carga descrita na Oferta de Carga que aceitar, devendo indenizar a TruckPad por qualquer prejuízo por ela sofrido em decorrência da recusa da Carga ou por qualquer falha no cumprimento da prestação do Serviço de Transporte. Ainda não será responsabilidade da TruckPad, mas sim do Caminhoneiro e do Embarcador, assegurar que cada Carga seja transportada de acordo com as exigências, critérios e normais legais e infralegais aplicáveis.

6.1.1. A TruckPad terá o direito, mas não a obrigação, de bloquear a Conta de Acesso do Caminhoneiro caso suspeite que o Caminhoneiro tenha aceitado transportar qualquer Carga que seja ilegal, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.

6.1.2. O Caminhoneiro será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação dos Serviços de Transporte, devendo indenizar a TruckPad por qualquer falha no cumprimento desta obrigação.

6.2. Caso o Caminhoneiro verifique, no momento de início da prestação de Serviços de Transporte, que a Carga demanda cuidados especiais durante a prestação do Serviço e tais informações não estavam descritas na respectiva Oferta de Carga, ou foram descritas de forma incompleta ou incorreta, ou, ainda, não guardem relação com as informações fornecidas pelo Embarcador na Oferta de Carga, o Caminhoneiro poderá, mediante oferecimento de prova à TruckPad, recusar o Serviço de Transporte e deverá relatar imediatamente à TruckPad o ocorrido.

6.3. O Caminhoneiro, por si e por quaisquer outras pessoas ou empresas agindo em seu nome, obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante o uso do Sistema TruckPad, de forma ética e em conformidade com as normas que disponham sobre práticas anticorrupção, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”).

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Sujeito aos termos e condições destes Termos de Uso, a TruckPad concede ao Embarcador uma licença gratuita, não exclusiva, limitada e intransferível de uso e acesso ao Sistema TruckPad num ou mais dispositivos de titularidade ou posse legítima do Embarcador, exclusivamente para fins comerciais.

7.2. O Embarcador concorda que a licença concedida no item 7.1 acima não contempla ou autoriza o Embarcador a usar o Sistema TruckPad para os seguintes propósitos:

(i) fazer, direta ou indiretamente, engenharia reversa, reproduzir, traduzir, decompilar, desmontar, realizar atos que visem extrair código fonte, atualizar, rever ou melhorar o Sistema TruckPad ou qualquer parte deste ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos.

(ii) explorar o Sistema TruckPad, no todo ou em parte, para prestar ou intermediar os Serviços de Transporte para qualquer outra pessoa ou entidade que não sejam o Embarcador, com ou sem fim comercial.

(iii) usar qualquer software de terceiro que interfira ou interaja com o Sistema TruckPad, a fim de otimizar o desempenho dos mesmos ou para coletar dados e informações de usuários, sendo certo, no entanto, que a TruckPad poderá utilizar interfaces de terceiros, sempre que cabível.

(iv) usar o Sistema TruckPad ou qualquer parte deste para criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços.

(v) viabilizar, criar ou manter qualquer conexão não autorizada com o Sistema TruckPad, incluindo-se, mas sem limitação, qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não autorizados pela TruckPad.

(vi) vender (para ganho, lucro ou qualquer outro fim), locar, emprestar, alugar, penhorar, usar como garantia, onerar, distribuir, ceder, transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma sublicença de qualquer elemento do Sistema TruckPad ou de qualquer documentação relacionada.

(vii) usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da propriedade intelectual da TruckPad, bem como do Sistema TruckPad ou de qualquer documentação de suporte, para finalidade diversa daquelas autorizadas pela TruckPad nestes Termos de Uso.

(viii) invadir a privacidade de outros usuários, buscando acesso à senha, dados privados e Ofertas de Carga, modificar arquivos, copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos, programas, bem como fornecer Ofertas de Carga ou dados cadastrais falsos.

8. BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA TRUCKPAD

8.1. A TruckPad poderá, a seu exclusivo critério, sem prévia notificação ao Embarcador, bloquear temporária ou permanentemente a Conta de Acesso ao Sistema TruckPad e rescindir estes Termos de Uso caso o Embarcador: (i) atue em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade; (ii) atue no Sistema TruckPad de forma a colocar em risco a utilização do Sistema TruckPad por outros usuários; (iii) concorra, direita ou indiretamente, com a TruckPad; (iv) adote qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular do Sistema TruckPad; (v) seja alvo de reclamações por parte de Embarcadores; ou (vi) deixe de efetuar ao Caminhoneiro o pagamento do Frete previsto nestes Termos de Uso.

8.1.1. O Embarcador poderá solicitar o desbloqueio de sua Conta de Acesso por meio do serviço de atendimento ao cliente da TruckPad, cujo contato encontra-se disponibilizado no Sistema TruckPad. A TruckPad poderá, a seu exclusivo critério e levando em consideração as informações enviadas pelo Embarcador, desbloquear a Conta de Acesso ao Sistema TruckPad.

8.2. O Embarcador poderá solicitar a exclusão da Conta de Acesso ao Sistema TruckPad a qualquer momento, sendo que tal exclusão implicará a imediata rescisão dos presentes Termos de Uso. Caso solicitado à TruckPad, esta excluirá a Conta de Acesso ao Sistema TruckPad e todos os dados pessoais do Embarcador, ressalvado o período de guarda legal previsto na Política de Privacidade.

9. PRAZO

9.1. Os presentes Termos de Uso serão válidos por prazo indeterminado e serão aplicáveis para prestação de todos os Serviços de Transporte contratados com o uso do Sistema TruckPad (“Prazo”).

10. RESCISÃO

10.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser rescindidos em qualquer hipótese pelas partes, sem quaisquer ônus, permanecendo estas responsáveis por seus direitos e obrigações até a data da rescisão.

11. INDENIZAÇÃO

11.1. O Embarcador concorda em defender, indenizar e manter indene a TruckPad e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, perante o Caminhoneiro e terceiros, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo-se, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Sistema TruckPad; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

11.2. Em nenhum caso a TruckPad será responsável por danos ou qualquer prejuízo direto ou indireto incorrido pelo Embarcador ou qualquer outro terceiro em decorrência do Sistema TruckPad, incluindo-se, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.

11.3. Sem prejuízo ao disposto acima, na eventualidade de a TruckPad ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Embarcador por danos causados a este em razão da utilização do Sistema TruckPad, o valor devido ao Embarcador será limitado ao Percentual recebido pela TruckPad do Caminhoneiro em função do respectivo Serviço de Transporte prestado e que gerou o dano.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, TruckPad não responderá, em qualquer hipótese:

(i) pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Embarcador e/ou informados pelos Caminhoneiros, competindo ao Embarcador verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

(ii) pelos serviços ou produtos oferecidos no Sistema TruckPad por anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a esses referentes; e

(iii) nenhuma funcionalidade do Sistema TruckPad deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelo Embarcador. A TruckPad não garante ao Embarcador qualquer resultado comercial e não será responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Embarcador em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema TruckPad.

12.2. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, a TruckPad não garante que: (i) as funções contidas no Sistema TruckPad atendam às necessidades do Embarcador; (ii) a operação do Sistema TruckPad seja ininterrupta ou livre de erros, (iii) qualquer funcionalidade do Sistema TruckPad permaneça disponível; (iv) os defeitos no Sistema TruckPad sejam corrigidos ou que o Sistema TruckPad seja compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

13. MODIFICAÇÕES

13.1. A TruckPad poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, ao seu exclusivo critério, sendo que quaisquer modificações serão informadas ao Embarcador por meio do Sistema TruckPad. O Embarcador somente poderá continuar fazendo uso do sistema TruckPad se der o Aceite à nova versão dos Termos de Uso atualizada.

13.2. A TruckPad sempre indicará a data da última atualização dos presentes Termos de Uso realizada pela TruckPad.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O Embarcador autoriza a TruckPad a divulgar a contratação dos serviços de aproximação da TruckPad em caráter publicitário, podendo mencionar ou divulgar a marca do Embarcador como usuário do Sistema TruckPad.

14.2. Os presentes Termos de Uso representam o integral entendimento entre as partes e substituem toda e qualquer versão anterior destes Termos de Uso que tenha sido anteriormente disponibilizada pela TruckPad.

14.3. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não deverá afetar as demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidas e em pleno vigor em relação às cláusulas invalidadas.

14.4. O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, dos direitos a estas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não serão interpretados como renúncia ou novação em relação a tais direitos. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela parte renunciante.

14.5. Cada parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

14.6. O Embarcador declara, sob as penas da lei, que o Aceite destes Termos de Uso é realizado por pessoas que são seus procuradores/representantes legais, devidamente qualificados e constituídos na forma de seus respectivos contratos ou estatutos sociais, com poderes para assumir as obrigações ora pactuadas.

14.7. As partes declaram que são autônomas de forma que estes Termos de Uso não geram nenhuma relação de sociedade, de mandato ou relação de trabalho entre o Embarcador e a TruckPad.

14.8. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não poderão ser cedidos pelo Embarcador sem o prévio e expresso consentimento por escrito da TruckPad. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso poderão ser cedidos pela TruckPad a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações da TruckPad.

15. LEI E FORO APLICÁVEIS

15.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Termos de Uso - Motorista

Termos de Uso revisto e em vigor desde 01/07/2017.

Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”) são aplicáveis para o relacionamento entre a TRUCKPAD TECNOLOGIA E LOGÍSTICA S.A., empresa com sede na Rua Fidêncio Ramos, 302, 12º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n. 21.591.836/0001-88 (“TruckPad”) e os usuários das aplicações de internet que permitem acesso ao Sistema TruckPad (conforme definido adiante), e que utilizam o Sistema TruckPad na qualidade de motoristas de veículos de carga (“Caminhoneiros”), com o objetivo final de prestar serviços para embarcadores de cargas.

O ACESSO AO SISTEMA TRUCKPAD E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA TRUCKPAD ATRAVÉS DO APLICATIVO E/OU DO SITE IMPLICAM A ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SISTEMA TRUCKPAD.

1. DEFINIÇÕES

Sem prejuízo de outras definições estabelecidas nestes Termos de Uso, os seguintes termos com iniciais maiúsculas, quando usados no singular ou no plural, conforme o caso, terão os seguintes significados:

(i) Carga: significa as mercadorias informadas pelo Embarcador na Oferta de Carga, que deverão ser transportadas pelo Caminhoneiro por meio dos Serviços de Transporte.

(ii) Embarcador: significa a empresa cadastrada no Sistema TruckPad responsável e/ou proprietária da Carga, que necessita contratar o Serviço de Transporte para o deslocamento da Carga.

(iii) Frete: significa a proposta de valor do frete informada pelo Embarcador na Oferta de Carga ou negociada entre o Embarcador e o Caminhoneiro para contratação dos Serviços de Transporte pelo Embarcador.

(iv) Ofertas de Carga: significa a oferta gerada pelo Embarcador com o uso do Sistema TruckPad, que visa a localização de um caminhoneiro para contratação do Serviço de Transporte relacionado a certa Carga. A Oferta de Carga contém os principais dados para a contratação do respectivo Serviço de Transporte.

(v) Política de Privacidade: é o documento que contém informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e segurança das Informações Pessoais do Caminhoneiro, o qual pode ser acessado aqui. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTEGRA ESTES TERMOS DE USO, DE MODO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A ACEITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

(vi) Serviço de Transporte: significa o serviço que será contratado diretamente entre o Embarcador e o Caminhoneiro, nos termos da Oferta de Carga, para o transporte da Carga. A TRUCKPAD NÃO É PARTE, NÃO GERE, NÃO ADMINISTRA E NÃO GARANTE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

(vii) Sistema TruckPad: significa a plataforma de software, de titularidade da TruckPad e disponível por meio do site https://www.truckpad.com.br e/ou dos aplicativos para celular e/ou outros dispositivos móveis, e que oferece uma série de ferramentas e tecnologias que permitem aproximar Caminhoneiros e Embarcadores, para que esses possam contratar diretamente entre si Serviços de Transporte, de acordo com estes Termos de Uso.

2. OBJETO

2.1. Estes Termos de Uso regularão os termos e condições aplicáveis ao uso do Sistema TruckPad pelo Caminhoneiro, bem como a relação do Caminhoneiro com a TruckPad.

2.2. O Caminhoneiro reconhece que o Sistema TruckPad é de exclusiva titularidade da TruckPad, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sistema TruckPad. Isso significa que o Caminhoneiro somente poderá usar o Sistema TruckPad conforme autorizado pela TruckPad nestes Termos de Uso, bem como não poderá compartilhar ou dar acesso a sua conta no Sistema TruckPad a outras pessoas. Qualquer uso do Sistema TruckPad não expressamente previsto nestes Termos de Uso é vedado.

2.3. O Caminhoneiro entende e concorda que é condição essencial para o uso do Sistema TruckPad o Caminhoneiro ter mais do que 18 anos e ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devidamente válida para transporte profissional de cargas, na forma da legislação aplicável.

3. VINCULAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CAMINHONEIRO CLICAR NO CAMPO APROPRIADO E ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“ACEITE” OU “ACEITAR”), O MESMO ESTARÁ VINCULADO A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. LOGO, É IMPORTANTE QUE LEIA COM CUIDADO ESSES DOCUMENTOS. O CAMINHONEIRO CONCORDA QUE ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE TÊM NATUREZA DE UM CONTRATO VINCULANTE AO CAMINHONEIRO E QUE O ACEITE É UMA FORMA VÁLIDA E EFICAZ PARA VINCULAR O CAMINHONEIRO A SEUS TERMOS E OBRIGAÇÕES (COMO SE FOSSE UMA ASSINATURA).

3.1.1. O CAMINHONEIRO RECONHECE QUE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE SERÁ REGISTRADO NOS BANCOS DE DADOS DA TRUCKPAD, JUNTAMENTE COM A DATA E HORA EM QUE O ACEITE FOI MANIFESTADO PELO CAMINHONEIRO, PODENDO TAL INFORMAÇÃO SER UTILIZADA COMO PROVA DO ACEITE DO CAMINHONEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRA FORMALIDADE.

3.2. O CAMINHONEIRO ESTÁ CIENTE DE QUE QUALQUER USO DO SISTEMA TRUCKPAD É SUJEITO A ESTES TERMOS DE USO E À POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SENDO QUE O CAMINHONEIRO DEVERÁ LER E ACEITAR AMBOS OS DOCUMENTOS ANTES DE INICIAR O USO DE SUA CONTA PESSOAL DE ACESSO AO SISTEMA TRUCKPAD (“CONTA DE ACESSO”).

4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA TRUCKPAD

4.1. Para iniciar o uso do Sistema TruckPad, o Caminhoneiro deverá criar a sua Conta de Acesso, sendo que para tanto será necessário: (i) baixar o aplicativo; (ii) efetuar o cadastro preenchendo todos os campos indicados no Sistema TruckPad; e (iii) confirmar o número de seu celular por meio do recebimento, via SMS, da senha de acesso ao Sistema TruckPad. A Conta de Acesso é pessoal e de uso somente do Caminhoneiro.

4.1.1. NO CASO DE PERDA, FURTO OU ROUBO DO SEU CELULAR, É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CAMINHONEIRO ENTRAR EM CONTATO COM A TRUCKPAD E SOLICITAR O BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA DE ACESSO.

4.1.2. O Caminhoneiro será totalmente responsável por fornecer informações verdadeiras, corretas e precisas à TruckPad, inclusive em relação aos dados e características do seu veículo e à indicação de seu número de celular válido, sendo de sua responsabilidade manter o seu cadastro válido e atualizado. O Caminhoneiro deverá indenizar a TruckPad por qualquer dano que esta tenha em decorrência da falha do Caminhoneiro em cumprir essa obrigação.

4.1.3. A TruckPad não terá qualquer obrigação de fiscalizar os dados e informações fornecidos pelo Caminhoneiro no seu cadastro, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas, bem como solicitar informações adicionais caso as entenda necessárias, as quais deverão ser enviadas pelo Caminhoneiro à TruckPad sob pena de bloqueio da Conta de Acesso.

4.2. A TruckPad poderá eventualmente impor critérios e obrigações adicionais para os Caminhoneiros cadastrarem-se ou permanecerem a usar o Sistema TruckPad. Se a TruckPad criar esses novos critérios, os Caminhoneiros serão informados com antecedência, sendo que a opção, pelo Caminhoneiro, em não aderir a eles, poderá gerar o bloqueio de seu acesso ao Sistema TruckPad.

4.3. Para entender os passos para utilização do Sistema TruckPad, o Caminhoneiro deverá checar as informações disponibilizadas no site ou no próprio o aplicativo da TruckPad. Em adição a outras regras previstas no site/aplicativo, o uso do Sistema TruckPad e a prestação dos Serviços de Transporte pelo Caminhoneiro serão sujeitos às seguintes regras básicas:

(i) Somente o Caminhoneiro pode usar a sua Conta de Acesso e prestar Serviços de Transporte. Isso implica duas regras muito importantes: (i) somente o Caminhoneiro titular de uma Conta de Acesso válida e ativa poderá usar o Sistema TruckPad e aceitar Ofertas de Cargas; (ii) o Caminhoneiro que aceitar uma Oferta de Carga deve ser a mesma pessoa que prestará os Serviços de Transporte. O Caminhoneiro não deverá permitir que outra pessoa use a sua Conta de Acesso para prestar os Serviços de Transporte.

(ii) A TruckPad não participa e não é responsável pelos Serviços de Transporte. Uma vez que o Caminhoneiro concorde em realizar um Serviço de Transporte para o Embarcador, a TruckPad não mais se envolverá na relação entre os dois. Isso significa que a TruckPad não integra, garante ou participa da contratação dos Serviços de Transporte ou de qualquer problema deles decorrente

(iii) O Embarcador tem a obrigação de oferecer informações precisas e verdadeiras na Oferta de Carga. É uma obrigação do Embarcador disponibilizar informações verdadeiras e completas na sua Oferta de Carga. No caso de qualquer problema relacionado a essas informações, o Caminhoneiro deverá comunicar a TruckPad antes de realizar os Serviços de Transporte. A TruckPad poderá tentar ajudar o Caminhoneiro, mas não se responsabilizará por qualquer ato ou prejuízo decorrente da ou relacionado à prestação dos Serviços de Transporte.

(iv) Toda alteração na Oferta de Carga deverá ser cadastrada no Sistema TruckPad. Toda vez que uma negociação entre o Embarcador e o Caminhoneiro for realizada de forma diversa das informações contidas na Oferta de Carga, o Caminhoneiro, antes de prestar os Serviços de Transporte, deverá conferir se a Oferta de Carga foi atualizada com a alteração. Na hipótese de a Oferta de Carga não ter sido alterada, o Caminhoneiro deverá entrar em contato com a TruckPad.

(v) A alteração de uma Oferta de Carga poderá gerar o seu cancelamento. Caso o Embarcador altere qualquer item da Oferta de Carga e a TruckPad considere que essa modificação impactará na prestação dos Serviços de Transporte, a TruckPad poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a Oferta de Carga.

(vi) É obrigação do Caminhoneiro verificar se pode cumprir a Oferta de Carga. O Caminhoneiro somente poderá aceitar uma Oferta de Carga após analisar as informações inseridas pelo Embarcador na Oferta de Carga cadastrada e ter a certeza de que possui disponibilidade e capacidade técnica para atender aos requisitos solicitados, incluindo-se, sem limitação, as características do veículo disponível para a prestação dos Serviços de Transporte.

(vii) O cancelamento de um Serviço de Transporte contratado deve ser realizado conforme as regras da TruckPad:

a. Cancelamento pelo Embarcador: o Embarcador terá o prazo de [•] horas, contadas a partir da aceitação da Oferta de Carga pelo Caminhoneiro, para cancelar a prestação do respectivo Serviço de Transporte com o Caminhoneiro, sem qualquer ônus. Após esse prazo, o Embarcador pagará ao Caminhoneiro multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Frete se: (i) o Embarcador cancelar os Serviços de Transporte; ou (ii) o Embarcador recusar-se, sem motivo, a entregar a Carga. O Percentual da TruckPad será devido em cima dessa multa.

b. Cancelamento pelo Caminhoneiro: o Caminhoneiro terá o prazo de [•] horas, contadas a partir da aceitação da Oferta de Carga pelo Caminhoneiro, para cancelar a prestação do Serviço de Transporte junto ao Embarcador. Após esse prazo, o cancelamento do Serviço de Transporte ou o não comparecimento do Caminhoneiro, por qualquer motivo, na data determinada na Oferta de Carga, poderão resultar no bloqueio da Conta de Acesso ao Sistema TruckPad do Caminhoneiro.

4.4. Ao usar o Sistema TruckPad, o Caminhoneiro declara e concorda que a TruckPad apenas oferece uma ferramenta de software para aproximação entre Embarcadores com o Caminhoneiro. Sendo assim, o Caminhoneiro concorda expressamente que:

(i) A TRUCKPAD NÃO EFETUA QUALQUER TIPO DE VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA TRUCKPAD PARA VERIFICAR SE ELAS SÃO VERDADEIRAS, CORRETAS OU PRECISAS, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, OS DADOS DE CADASTRO DISPONIBILIZADOS PELOS CAMINHONEIROS E AS INFORMAÇÕES DA OFERTA DE CARGA CADASTRADAS NO SISTEMA TRUCKPAD PELO EMBARCADOR. LOGO, SERÁ RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CAMINHONEIRO VERIFICAR SE TAL OFERTA DE CARGA PODE SER ATENDIDA, NA PRÁTICA, PELO PRÓPRIO CAMINHONEIRO.

(ii) A TRUCKPAD NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO DECORRENTE OU RELACIONADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, (A) SE OS DADOS PREENCHIDOS NA OFERTA DE CARGA ESTÃO CORRETOS E SÃO VERDADEIROS; (B) O NÃO CUMPRIMENTO, DE QUALQUER FORMA, DOS TERMOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PELO EMBARCADOR E PELO CAMINHONEIRO, SEJA DE FORMA INTENCIONAL OU NÃO, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO DO FRETE; (C) INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE GERADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (D) QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A TRUCKPAD FORNECERÁ OU GARANTIRÁ AO CAMINHONEIRO QUALQUER SEGURO OU GARANTIA DE RESSARCIMENTO DA CARGA, NO CASO DE PERDA DESTA, OU DO VEÍCULO, NO CASO DE DETERIORAÇÃO DO MESMO POR QUALQUER MOTIVO; E (E) QUALQUER AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS OU PELO EMBARCADOR EM FACE DO CAMINHONEIRO, INCLUSIVE DE NATUREZA TRABALHISTA.

4.5. A TruckPad não se responsabilizará por danos ou prejuízos ocasionados ao Caminhoneiro e que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, ao Sistema TruckPad, sendo responsabilidade do Caminhoneiro garantir um meio alternativo de contato com o Embarcador durante a prestação dos Serviços de Transporte. Sem se limitar ao disposto acima, a TruckPad também não será responsável por situações nas quais houver falha no Sistema TruckPad de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo-se, mas sem limitação, a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem do Sistema TruckPad, entre outros do tipo).

4.6. O Caminhoneiro entende e concorda que a TruckPad adotará medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações contidas no Sistema TruckPad e/ou exigidas pela legislação aplicável. No entanto, a TruckPad não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Ao Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e/ou usar o Sistema TruckPad, o Caminhoneiro entende e assume expressamente esse risco e concorda que a TruckPad não será responsável por tal tipo de vazamento de dados decorrente de falhas alheias a seu controle.

5. PAGAMENTO

5.1. O Caminhoneiro concorda que, pela disponibilização do Sistema TruckPad aos Caminhoneiros, a TruckPad poderá cobrar um percentual sobre o valor do Frete efetivamente pago pelo Embarcador por cada Serviço de Transporte, que poderá variar de 0,1% a 10% do valor do Frete. O valor exato será sempre apresentado nas informações da carga cadastrada pelo Embarcador na Oferta de Carga (“Percentual”).

5.2. O CAMINHONEIRO RECONHECE QUE O EMBARCADOR SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO FRETE, E QUE O INADIMPLEMENTO, PELO EMBARCADOR, NÃO AFETARÁ O DIREITO DE A TRUCKPAD RECEBER O SEU PERCENTUAL, CASO A MESMA EXERÇA SUA FACULDADE DE COBRAR O PAGAMENTO DESTE. O pagamento do Percentual devido pelo Caminhoneiro à TruckPad será efetuado de acordo com as seguintes regras:

(i) Caso a TruckPad tenha firmado acordo que envolva o meio de pagamento escolhido pelo Embarcador, o Percentual será descontado pela agência financeira e enviado diretamente à TruckPad. O Caminhoneiro, ao usar o Sistema TruckPad, reconhece e permite que tal desconto seja efetuado; ou

(ii) Caso a TruckPad não tenha firmado acordo que envolva o meio de pagamento escolhido pelo Embarcador, o Percentual será pago pelo Caminhoneiro à TruckPad por meio de uma das opções de pagamento disponibilizados pela TruckPad.

5.2.1. O pagamento do Percentual pelo Caminhoneiro à TruckPad é uma condição essencial à prestação dos Serviços de Transporte decorrente do uso e do acesso pelo Caminhoneiro ao Sistema TruckPad. Logo, na hipótese de a TruckPad efetivamente cobrar o pagamento e o Caminhoneiro não o efetuar, a TruckPad poderá cancelar ou bloquear a Conta de Acesso do Caminhoneiro. 5.3. Serão de exclusiva responsabilidade do Caminhoneiro e do Embarcador o estabelecimento de regras entre si relacionadas ao transporte da Carga, incluindo-se a recusa do recebimento de Carga pelo destinatário, a não localização do destinatário ou a necessidade de mais uma diligência de entrega. A TruckPad somente reembolsará o Percentual ao Caminhoneiro no caso de erros ocasionados por responsabilidade exclusiva da TruckPad.

6. RESPONSABILIDADE DO CAMINHONEIRO SOBRE O TRANSPORTE DA CARGA

6.1. Ao Aceitar os Termos de Uso, o Caminhoneiro concorda que será total e integralmente responsável pelo transporte de qualquer Carga descrita na Oferta de Carga que aceitar, devendo indenizar a TruckPad por qualquer prejuízo por ela sofrido em decorrência da recusa da Carga ou por qualquer falha no cumprimento da prestação do Serviço de Transporte. Ainda não será responsabilidade da TruckPad, mas sim do Caminhoneiro e do Embarcador, assegurar que cada Carga seja transportada de acordo com as exigências, critérios e normais legais e infralegais aplicáveis.

6.1.1. A TruckPad terá o direito, mas não a obrigação, de bloquear a Conta de Acesso do Caminhoneiro caso suspeite que o Caminhoneiro tenha aceitado transportar qualquer Carga que seja ilegal, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.

6.1.2. O Caminhoneiro será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação dos Serviços de Transporte, devendo indenizar a TruckPad por qualquer falha no cumprimento desta obrigação.

6.2. Caso o Caminhoneiro verifique, no momento de início da prestação de Serviços de Transporte, que a Carga demanda cuidados especiais durante a prestação do Serviço e tais informações não estavam descritas na respectiva Oferta de Carga, ou foram descritas de forma incompleta ou incorreta, ou, ainda, não guardem relação com as informações fornecidas pelo Embarcador na Oferta de Carga, o Caminhoneiro poderá, mediante oferecimento de prova à TruckPad, recusar o Serviço de Transporte e deverá relatar o ocorrido imediatamente à TruckPad.

6.3. O Caminhoneiro, por si e por quaisquer outras pessoas ou empresas agindo em seu nome, obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante o uso do Sistema TruckPad, de forma ética e em conformidade com as normas que disponham sobre práticas anticorrupção, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”).

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Sujeito aos termos e condições dos presentes Termos de Uso, a TruckPad concede ao Caminhoneiro uma licença gratuita, não exclusiva, limitada e intransferível de uso e acesso do Sistema TruckPad num ou mais dispositivos de titularidade ou posse legítima do Caminhoneiro, exclusivamente para fins comerciais.

7.2. O Caminhoneiro concorda que a licença concedida no item 7.1 acima não contempla ou autoriza o Caminhoneiro a usar o Sistema TruckPad para os seguintes propósitos:

(i) fazer, direta ou indiretamente, engenharia reversa, reproduzir, traduzir, decompilar, desmontar, realizar atos que visem extrair código fonte, atualizar, rever ou melhorar o Sistema TruckPad ou qualquer parte deste ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos.

(ii) explorar o Sistema TruckPad, no todo ou em parte, para prestar ou intermediar os Serviços de Transporte para qualquer outra pessoa ou entidade que não sejam o Caminhoneiro, com ou sem fim comercial.

(iii) usar qualquer software de terceiro que interfira ou interaja com o Sistema TruckPad, a fim de otimizar o desempenho dos mesmos ou para coletar dados e informações de usuários, sendo certo, no entanto, que a TruckPad poderá utilizar interfaces de terceiros sempre que cabível.

(iv) usar o Sistema TruckPad ou qualquer parte deste para criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços.

(v) viabilizar, criar ou manter qualquer conexão não autorizada com o Sistema TruckPad, incluindo-se, mas sem limitação, qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não autorizados pela TruckPad.

(vi) vender (para ganho, lucro ou qualquer outro fim), locar, emprestar, alugar, penhorar, usar como garantia, onerar, distribuir, ceder, transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma sublicença de qualquer elemento do Sistema TruckPad ou de qualquer documentação relacionada.

(vii) usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da propriedade intelectual da TruckPad, bem como do Sistema TruckPad ou de qualquer documentação de suporte, para finalidade diversa daquelas autorizadas pela TruckPad nestes Termos de Uso.

(viii) invadir a privacidade de outros usuários, buscando acesso à senha, dados privados e Ofertas de Carga, modificar arquivos, copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos e programas, bem como fornecer Ofertas de Carga ou dados cadastrais falsos.

8. BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA TRUCKPAD

8.1. A TruckPad poderá, a seu exclusivo critério, sem prévia notificação ao Caminhoneiro, bloquear temporária ou permanentemente a Conta de Acesso ao Sistema TruckPad e rescindir estes Termos de Uso caso o Caminhoneiro: (i) atue em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade; (ii) atue no Sistema TruckPad de forma a colocar em risco a utilização do Sistema TruckPad por outros usuários; (iii) adote qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular do Sistema TruckPad; (iv) seja alvo de reclamações por parte de Embarcadores; ou (v) deixe de efetuar o pagamento previsto nestes Termos de Uso.

8.1.1. O Caminhoneiro poderá solicitar o desbloqueio de sua Conta de Acesso ao Sistema TruckPad por meio do serviço de atendimento ao cliente, cujo contato encontra-se disponibilizado no Sistema TruckPad. A TruckPad poderá, a seu exclusivo critério e levando em consideração as informações enviadas pelo Caminhoneiro, desbloquear ou não a Conta de Acesso ao Sistema TruckPad.

8.2. O Caminhoneiro poderá solicitar a exclusão de sua Conta de Acesso ao Sistema TruckPad a qualquer momento, sendo que tal exclusão implicará o imediato término destes Termos de Uso. Caso solicitado à TruckPad, esta excluirá a Conta de Acesso ao Sistema TruckPad e todos os dados pessoais do Caminhoneiro, ressalvado o período de guarda legal previsto na Política de Privacidade.

9. PRAZO

9.1. Os presentes Termos de Uso serão válidos por prazo indeterminado e serão aplicáveis para prestação de todos os Serviços de Transporte contratados com o uso do Sistema TruckPad.

10. RESCISÃO

10.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser rescindidos em qualquer hipótese pelas partes, sem quaisquer ônus, permanecendo estas responsáveis por seus direitos e obrigações até a data da rescisão.

11. INDENIZAÇÃO

11.1. O Caminhoneiro concorda em defender, indenizar e manter indene a TruckPad e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, perante o Embarcador e terceiros, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo-se, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Sistema TruckPad; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

11.2. Em nenhum caso a TruckPad será responsável por danos ou qualquer prejuízo, direto ou indireto, incorrido pelo Caminhoneiro ou qualquer outro terceiro em decorrência do Sistema TruckPad, incluindo-se, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.

11.3. Sem prejuízo ao disposto acima, na eventualidade de a TruckPad ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Caminhoneiro por danos causados a este em razão da utilização do Sistema TruckPad, o valor devido ao Caminhoneiro será limitado à totalidade da quantia efetivamente recebida pela TruckPad do Caminhoneiro.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Sem prejuízo de outras disposições contidas nestes Termos de Uso, a TruckPad não responderá, em qualquer hipótese:

(i) pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Caminhoneiro e/ou informados pelos Embarcadores, competindo ao Caminhoneiro verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

(ii) pelos serviços ou produtos oferecidos no Sistema TruckPad por anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a esses referentes; e

(iii) nenhuma funcionalidade do Sistema TruckPad deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelo Caminhoneiro. A TruckPad não garante ao Caminhoneiro qualquer resultado comercial e não será responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Caminhoneiro em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema TruckPad.

12.2. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, a TruckPad não garante que: (i) as funções contidas no Sistema TruckPad atendam às necessidades do Caminhoneiro; (ii) a operação do Sistema TruckPad seja ininterrupta ou livre de erros, (iii) qualquer funcionalidade do Sistema TruckPad permaneça disponível; (iv) os defeitos no Sistema TruckPad sejam corrigidos ou que o Sistema TruckPad seja compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

13. MODIFICAÇÕES

13.1. A TruckPad poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, ao seu exclusivo critério, sendo que quaisquer modificações serão informadas ao Caminhoneiro por meio do Sistema TruckPad. O Caminhoneiro somente poderá continuar fazendo uso do sistema TruckPad se der o Aceite à nova versão dos Termos de Uso atualizada.

13.2. A TruckPad sempre indicará a data da última atualização dos presentes Termos de Uso realizada pela TruckPad.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Os presentes Termos de Uso representam o integral entendimento entre as partes e substituem toda e qualquer versão anterior destes Termos de Uso que tenha sido anteriormente disponibilizada pela TruckPad.

14.2. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não deverão afetar as demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidas e em pleno vigor em relação às cláusulas invalidadas.

14.3. O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, dos direitos a estas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não serão interpretados como renúncia ou novação em relação a tais direitos. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela parte renunciante.

14.4. Cada parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

14.5. As partes declaram que são autônomas de forma que estes Termos de Uso não geram nenhuma relação de sociedade, de mandato ou relação de trabalho entre o Caminhoneiro e a TruckPad.

14.6. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não poderão ser cedidos pelo Caminhoneiro sem o prévio e expresso consentimento por escrito da TruckPad. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso poderão ser cedidos pela TruckPad a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações da TruckPad aqui estabelecidas.

15. LEI E FORO APLICÁVEIS

15.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.